Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

3811 Q749239

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento do saneamento do processo, percebe que o direito da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando em consideração os princípios que norteiam a nova estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.

A Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito. B Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição. C Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes. D A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo. E Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.

3812 Q749235

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

X contratou com Z, empresário, proprietário de uma casa de festas infantis, o aluguel do estabelecimento para comemorar o aniversário de sua filha. O valor relativo ao uso do espaço foi pago antecipadamente. Na data da festa, para surpresa de X, as portas do estabelecimento estavam trancadas, sem ninguém no local. Com o objetivo de ser ressarcido do prejuízo, X moveu ação contra Z, em que, na fase de execução, o juiz determinou on-line a penhora de aplicação financeira mantida pelo réu.

Diante do exposto,

A o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se isto tiver sido comunicado ao executado antes. B o juiz pode determinar de ofício a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes no nome de Z. C o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se o exequente solicitar. D a lavratura de termo é necessária para que a indisponibilidade dos ativos financeiros se converta em penhora. E a penhora de aplicação financeira só é cabível se o réu não tiver bens móveis no valor do quantum exequendo.

3813 Q749234

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à coisa julgada,

A a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. B nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese. C denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso. D os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença. E é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

3814 Q749233

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

A é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial. B é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração. C a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. D em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. E o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

3815 Q749225

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,

A o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência. B o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento. C o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente. D a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em tutela provisória ou em fase de execução. E a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

3816 Q749224

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é INCORRETO:

A A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. B A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. C A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. D A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provisórias.

3817 Q749223

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,

A considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas três parcelas alimentares vencidas. B considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar. C o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos. D o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas. E o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

3818 Q749218

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A dispensa-se o requerimento do exequente para iniciar o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisória ou definitiva. B nos termos do Novo Código de Processo Civil é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não pagar o valor da condenação, ou que, mesmo apresentando justificativas para o seu descumprimento, o juiz às rejeite. C o cumprimento de sentença poderá ser feito em face do fiador ou coobrigado, mesmo que não tenha participado da fase processual de conhecimento. D a reforma do Código de Processo Civil eliminou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% em caso de não ocorrência de pagamento voluntário da condenação de quantia certa.

3819 Q749215

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

. Quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos autores de ações judiciais individuais não suspensas, assinale a alternativa correta.

A Constitui ônus do réu da ação coletiva dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual. B O réu da ação coletiva deve dar ciência aos interessados da existência da ação no prazo de 90 dias, para que a parte autora individual peça a suspensão da ação individual e se beneficie da decisão. C Proposta a ação coletiva, para que o autor individual possa ser beneficiado de sua sentença favorável, é necessário requerer a suspensão da ação individual, independentemente de intimação. D A ação individual cuja matéria for idêntica à ação coletiva poderá ter seu trâmite em conjunto, podendo o autor individual optar pela decisão que lhe for mais favorável. E As ações individuais serão automaticamente suspensas, independentemente de qualquer intimação, quando da propositura da ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto, sob pena de haver decisões conflituosas.

3820 Q749214

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. B Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da Fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. C Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação. D O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de quarenta e cinco dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E A requisição de pequeno valor exigirá a comprovação de que o credor não possui débitos tributários com o ente federativo que irá realizar o pagamento.

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