Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3951 Q748952

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juizes e tribunais observem, estão:

A as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. B as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais. C as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. D as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. E as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

3952 Q748951

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:

A o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. B a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator. C a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região. D a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado. E são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.

3953 Q748950

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Acerca da ação rescisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. B Se o fundamento da ação for prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data de sua descoberta, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. C O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. D Decisões interlocutórias de mérito, transitadas em julgado, não podem ser rescindidas.

3954 Q748947

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue os itens subsequentes. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória é autônoma em relação à demanda originária cuja sentença se busque desconstituir, de sorte que, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor atribuído à ação de origem e o benefício econômico pretendido na rescisória, deve prevalecer este último.

3955 Q748945

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

A Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor. B Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença. C Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica. D Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

3956 Q748913

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,

A não conhecerá da remessa necessária. B conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença. C conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença. D determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.

3957 Q748910

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A O sucessor a título singular daquele que foi parte no processo não tem legitimidade para propor ação rescisória. B O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. C A ação rescisória não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. D Recebida a inicial o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de até 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum. E A decisão transitada em julgado que, em embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, poderá ser objeto de ação rescisória.

3958 Q748909

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes é

A a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor. B o reconhecimento da existência de litispendência. C o julgamento de improcedência por deficiência de prova. D a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo. E a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.

3959 Q748908

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial. Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

3960 Q748907

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A se proferida por juiz relativamente incompetente. B se ofender ato jurídico perfeito. C se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente. D se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos. E no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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