Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3831 Q643536

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. Diversamente do que ocorre no processo penal, no processo civil, a falta de intimação do Ministério Público para acompanhar feito em que deva intervir não gera nulidade, mas mera irregularidade.

3832 Q643535

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

A O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver interesse de incapaz, caso em que o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo. B Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o MP fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse exclusivo das partes. C O MP deverá manifestar-se como fiscal da ordem jurídica em todo conflito de competência que tramite nos tribunais, exceto naqueles conflitos suscitados pelo próprio MP, pois, nestes, ele terá a qualidade de parte no incidente. D Perícias requeridas pelo MP, nos casos em que este atue como parte ou fiscal da ordem jurídica, não serão realizadas por entidades públicas e deverão ser pagas de forma adiantada pela fazenda pública a que o MP esteja vinculado.

3833 Q643533

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. Observando‐se as atribuições constitucionais e processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar que este deverá ser intimado como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam, além do interesse de incapazes e do interesse público e social, os litígios individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.

3834 Q643531

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do tribunal de contas do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.

3835 Q643530

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos. B Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. C A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. D A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. E Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

3836 Q643529

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, e nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, sendo simples os demais prazos para falar nos autos. B Nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. C A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. D A mera participação de incapaz como parte do processo não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. E Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

3837 Q643528

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

A o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo; B o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão; C o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis; D embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos; E o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

3838 Q643527

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

A é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF; B se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória; C é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível; D amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante; E caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

3839 Q643524

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir. B A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. C O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento. D As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

3840 Q643521

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

ATENÇÃO. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Em tema de nulidade processual, é ERRADO afirmar:

A O CPC adota a concepção de instrumentalidade das formas. B Com a restrição ao cabimento do agravo de instrumento, não há mais pena de preclusão caso a eventual nulidade dos atos não seja alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos. C Quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a nulidade, o Juiz não a pronunciará. D Anulado o ato. consideram-se de nenhum efeito os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. E O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

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