191 Q747122
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da prova documental, considere:

I. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.

II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

III. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, incumbe o ônus da prova à parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou.

IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

V. A escrituração contá...

192 Q747121
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em julho de 2016, Carlos ajuizou ação contra Paula, que foi definitivamente condenada ao cumprimento da obrigação de entregar-lhe determinado imóvel. Na fase de cumprimento de sentença, depois de expedido o mandado de imissão na posse, Paula requereu que fosse respeitado o direito de retenção por conta de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que havia realizado no imóvel, pretensão que não fora deduzida na contestação que ofereceu na fase de conhecimento. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz
193 Q747120
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Anderson ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Paulo e seu irmão Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento − A.R. da carta de citação entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02/08/2017 e o A.R. da carta de citação entregue a Renato foi juntado aos autos em 08/08/2017. Nesse caso, considerando que os executados são representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos à execução
194 Q747119
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em ação de indenização por danos morais movida por Cláudio contra Amélia, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Nesse caso, vindo o pedido a ser julgado totalmente improcedente, o autor
195 Q643873
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:
196 Q643846
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
197 Q643845
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá
198 Q643789
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de
199 Q643762
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
200 Q643753
Direito Processual Civil
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma