Somente pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

Somente pela parte vencida e pelo Ministério Público

Somente pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público

Tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público.

Somente pelo Ministério Público.

Recurso de divergências em embargos infringentes e de declaração.

impõe-se o reexame necessário de acórdão concessivo de mandado de segurança originariamente impetrado no Tribunal de Justiça;

para desistir de recurso interposto, dependerá o recorrente do prévio consentimento da parte contrária;

nas apelações opostas contra sentenças terminativas, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-la no prazo de quarenta e oito horas.

a deserção resulta do não preparo do recurso;

ausente a sucumbência, não se perfaz o pressuposto concernente ao interesse recursal;

cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente ação rescisória;

por força do chamado efeito translativo dos recursos, por exemplo, pode o tribunal, de oficio, ao apreciar uma apelação, conhecer de matéria relacionada às condições da ação e aos pressupostos processuais;

constitui hipótese de litigância de má-fé a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

do duplo grau de jurisdição.

da taxatividade.

da fungibilidade.

da singularidade.

da proibição da reformatio in pejus.

cinco dias.

dez dias.

oito dias.

quinze dias.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

O recurso adesivo, subordinado ao recurso principal, é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

O recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido.

Não pode recorrer a parte que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.

Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.

agravo de instrumento, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

apelação, recebida no efeito meramente devolutivo.

apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

agravo de instrumento, recebido no efeito meramente devolutivo.

apenas embargos de declaração.

As cópias das peças do processo que instruem o Agravo de Instrumento interposto contra a não admissão de Recurso Extraordinário prescindem de autenticação feita pela Secretaria do Tribunal, podendo ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Da decisão do relator que negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu na origem o Recurso Especial cabe Agravo, no prazo de 10 dias.

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em peti-ções distintas, que conterão a exposição do fato e do direito, a demons-tração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da de-cisão recorrida.

Os Embargos de Divergência são cabíveis da decisão da turma do Supe-rior Tribunal de Justiça que, em Recurso Especial, divergir do julgamento do órgão especial.