A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

contra a decisão do juiz que inadmitir o recurso de apelação, cabe agravo de instrumento.

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

sempre que for proferido acórdão não unânime, em sede de apelação, terá cabimento o recurso de embargos infringentes.

em sede de recurso especial é admitido o reexame de provas.

é obrigatório para as sociedades de economia mista.

não é obrigatório para as empresas públicas.

é obrigatório para as fundações públicas.

é obrigatório para as autarquias públicas.

é obrigatório para os Municípios.

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

registrar testamentos cerrados.

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

estão corretas as proposições I, II, III e IV.

estão corretas as proposições I, II e IV.

estão corretas as proposições I e IV.

estão corretas as proposições II e III.

as férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los cumprido.

pode o Oficial de Justiça entregar mandado para ser cumprido por preposto, desde que este também exerça idêntico cargo no Poder Judiciário Estadual.

nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e nos juizados especiais, inclusive os da capital, o oficial de justiça exercerá as funções de avaliador judicial, incumbindolhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

compete-lhe exercer a função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial.