Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento e separação consensual.

A desistência da ação produz efeito a partir da protocolização do requerimento.

É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A juntada de petição e a vista obrigatória independem de despacho do juiz.

A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.

Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.

O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.

Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.

A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

O provimento jurisdicional pelo qual o juiz extingue o processo sem decidir o mérito do conflito de interesses denomina-se, tecnicamente, decisão interlocutória.

Os atos de juntada de petições aos autos ou de abertura de vista obrigatória somente podem ser realizados pelo servidor judicial após o respectivo despacho do juiz.

O despacho do juiz que determina a manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos é passível de recurso.

Toda decisão interlocutória deve ser fundamentada, ainda que de modo conciso.

Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, sempre decidindo o mérito da causa.

Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Deverá devolvê-los dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.