Questões de Concurso de Direito Processual Civil

181 Q994715

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.

II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.

III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a aud...

A I, II e IV, apenas. B I, II e III, apenas. C II, III e IV, apenas. D I, III e IV, apenas.

182 Q994496

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FGV

Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo, tendo sido concedida a segurança em sentença proferida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, RJ.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade pública municipal poderá interpor recurso ordinário no prazo de quinze dias úteis com o intuito de pleitear a anulação da decisão judicial. B Na situação narrada, não caberá recurso, pois o recurso ordinário só é admissível para a decisão denegatória. C Como foi concedida a segurança, a sentença do juízo da Comarca de Nova Iguaçu está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. D O direito ao recurso na situação narrada não é extensível à autoridade coatora, porque somente a Pessoa Jurídica de Direito Público tem legitimidade. E Na situação narrada, primeiro deverá ser interposto embargos de declaração. Caso a decisão seja mantida, deverá ser interposto agravo de instrumento ao Tribunal local.

183 Q994495

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Amicus Curiae Ação Civil Pública + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

Uma clínica de estudos urbanísticos, pessoa jurídica de direito privado, vinculada a uma universidade, pretende ingressar em juízo numa ação civil pública na qual o Ministério Pública pleiteia o embargo da construção de um prédio residencial num bairro de João Pessoa, PB.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Como a sentença da ação civil pública pode influenciar diretamente seu objeto social, a clínica deverá pleitear seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. B Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, a Clínica poderá requerer o ingresso na demanda na qualidade de amicus curiae. C Caso demonstre a importância social da demanda, a clínica poderá ingressar no processo judicial por meio do chamamento ao processo. D A intervenção da clínica na demanda só será admitida se a competência originária para o julgamento da ação civil pública for do Supremo Tribunal Federal. E Na hipótese de interesse na causa, a Clínica deverá requerer seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples.

184 Q994376

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

A O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo. B Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária. C Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa. D O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária. E A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

185 Q994311

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

A decisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores. B ato de representante de partido político. C decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo. D ato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público. E ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

186 Q994189

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FGV

O mandado de segurança está incluso nos denominados remédios constitucionais, possuindo grande aplicação prática em face de atos da Administração Pública. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

A Existem vedações legais à concessão de liminar em mandado de segurança. Entre elas, inclui-se a vedação à liminar para liberação de mercadorias provenientes do exterior, considerada constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. B A autoridade coatora é aquela responsável pela prática do ato impugnado, quer por ação, quer por omissão. A título de exemplo, a autoridade delegante de poderes administrativos é considerada como coatora em face de atos praticados pelo delegatário no exercício de competência delegada, contra ela cabendo o mandado de segurança.
C O mandado de segurança tem como requisito a prova préconstituída para demonstração da existência e extensão do direito do impetrante. Todavia, a controvérsia sobre a questão jurídica submetida à apreciação judicial, desde que comprovado documentalmente o direito alegado, não impede a concessão do mandado de segurança. D O direito de recorrer em face da sentença no writ não se estende à autoridade coatora, tendo em vista que esta não integra o polo passivo do mandado de segurança, o qual é composto apenas pela pessoa jurídica de que esta faz parte. E De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo é meio adequado para a defesa de direitos difusos lesados pela Fazenda Pública.

187 Q994183

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: FGV

A ação civil pública é importante ferramenta de tutela de direitos de natureza coletiva. Sua introdução em nosso Direito foi influenciada pelas ondas renovatórias do acesso à justiça capitaneadas por Mauro Capeletti a partir do começo dos anos 80, as quais não deixaram de suscitar discussões.
A respeito de tal ação, assinale a afirmativa correta.

A A ação civil pública possui amplo rol de legitimados ativos para sua propositura. A título de exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o cidadão podem propor tal espécie de ação constitucional.
B A ação civil pública é meio processual inadequado para a defesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados, como é o caso do FGTS. Isso não impede, todavia, o reconhecimento da possibilidade de sua utilização para defesa de direitos sociais relacionados a estes fundos. C A ação civil pública excepciona o dever de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas por parte de seu autor. Entretanto, se for parte, o Ministério Público tem o dever de adiantar os honorários das perícias cuja produção requerer. D Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que o autor lhe promova a execução, o Ministério Público e qualquer outro legitimado poderá fazê-lo. E A competência territorial para a propositura de ação civil pública é conferida ao foro do local onde ocorrer o dano ou do domicílio do réu, com prevalência desta última.

188 Q994121

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na ação civil pública, é possível ao juiz determinar, independentemente de requerimento do autor, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária. B Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca a extinção de ações individuais que tratarem dos mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em razão da litispendência. C O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D Sendo o Ministério Público autor e requerendo a produção de prova pericial, caberá à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arcar com o adiantamento das despesas periciais. E É possível o uso da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional não configure objeto principal da demanda, mas sim questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

189 Q994103

Direito Processual Civil Atos processuais Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Demais Legislações Extravagantes + 3

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A Ação versar sobre união estável ou divórcio. B Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral. C Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade. D Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

190 Q994092

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Princípios Gerais do Processo Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer. Na hipótese descrita:

A É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato. B O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese. C Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana. D O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão