Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tute

A O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.  B Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.  C Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa. D O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária. E A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.