De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, de acordo com a legislação aplicável, será permitido o exercício da profissão de médico veterinário. 

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

A direção dos hospitais para animais pode ser exercida por profissionais que não sejam médicos veterinários, desde que se trate de um hospital particular, e não do Estado.  

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é considerado uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As dúvidas existentes nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária não poderão ser encaminhadas ao CFMV, com o objetivo de dirimi-las.  

Acerca da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), julgue o item.

Os CRMVs possuem a finalidade de fiscalizar o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista, além de servir como órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios em assuntos relacionados ao exercício das referidas profissões.  

Acerca da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), julgue o item.

O Plenário, órgão legislativo e deliberativo, composto por membros efetivos de cada CRMV, deverá se reunir em sessões ordinárias, mediante calendário anual previamente elaborado. Dessa forma, não é possível que ocorram mais de cinco sessões plenárias extraordinários por ano. 

Acerca da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), julgue o item.

Aos servidores dos CRMVs é vedado manutenção de sigilo absoluto a respeito dos processos  ético-profissionais. 

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.

Nos casos omissos do Código de Processo Ético Profissional, as normas de processo penal e processo civil poderão ser aplicadas de forma subsidiária e supletivamente.  

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.

Os processos ético-profissionais serão julgados em caráter público, não sigiloso, tendo acesso às suas informações tanto as partes como qualquer interessado. 

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.