Questões de Concurso de Direito Previdenciário

481 Q912606

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. B poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição. C não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal. D poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição E não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

482 Q912594

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Ano: 2023

Banca: FGV

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

A descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho. B descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. C descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.
D custos do tratamento da doença. E possibilidade de simulação do doente.

483 Q912540

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FGV

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente; B PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência; C a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal; D a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração; E considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

484 Q912533

Direito Previdenciário Seguridade Social Princípios da Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: Unesc

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

A Uniformidade na base de financiamento. B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. C Caráter jurídico e centralizado da administração, mediante gestão tripartite. D Adequabilidade do valor dos benefícios, de forma a não onerar o orçamento do Poder Público. E Polarização na forma de participação no custeio.

485 Q912532

Direito Previdenciário Seguridade Social Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Ano: 2023

Banca: Unesc

Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A Seis, dois, dois, dois B Quatro um, dois, um C Cinco, três, um, um D Quatro, dois, um, um E três, um, um, um

486 Q912503

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária

Ano: 2023

Banca: VUNESP

As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre

A adicionais temporais, terço de férias e adicional noturno. B adicional noturno, hora suplementar e auxílio-doença. C auxílio-doença, salário-maternidade e décimo terceiro salário. D décimo terceiro salário, diárias para viagens e parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão. E parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, auxílio-alimentação e adicionais temporais.

487 Q912502

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual

A o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. B os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados. C o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. D os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado. E é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

488 Q912501

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Pedro Terra, nascido aos 28 de janeiro de 1955, foi contratado em 1º de janeiro de 1980, como engenheiro, por empresa pública federal na qual permaneceu laborando até 31 de dezembro de 2003. Em 1º de janeiro de 2004, aprovado em concurso público, iniciou exercício do cargo efetivo municipal de Engenheiro. Em 1º de fevereiro de 2020, Pedro apresentou requerimento de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Município. Nessas condições, é correto afirmar que o servidor

A faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à totalidade da remuneração que percebe no cargo efetivo de Engenheiro. B faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994. C não faz jus a aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. D faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994. E faz jus a aposentadoria com proventos equivalentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

489 Q912500

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Aos 19 de outubro de 2019, faleceu Rodrigo Cambará, servidor titular de cargo efetivo no Município de São Paulo. Aos 19 de novembro do mesmo ano, solicitaram habilitação à pensão por ele legada: sua mãe, professora aposentada portadora de grave patologia; sua companheira, com quem vivia em união estável há um ano; e seus três filhos menores, frutos de anterior casamento. Em 19 de fevereiro de 2020, a ex-cônjuge, a quem Rodrigo pagava pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, também protocolizou pedido de habilitação ao benefício por ele instituído.
Nesse cenário, é correto afirmar que farão jus ao benefício previdenciário em questão

A a mãe, a companheira, os três filhos e a ex-cônjuge, em partes iguais, a partir do dia 20 de outubro de 2019. B a mãe, a companheira e os três filhos, em partes iguais e a partir de 20 de novembro de 2019. C

a companheira e os três filhos, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2020, e a ex-cônjuge, que fará jus a 10% (dez por cento) da pensão legada, a partir de 19 de fevereiro de 2020.

D os três filhos, que dividirão metade da pensão legada, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2019, a companheira e a ex-cônjuge, que a partir de 20 de outubro de 2019 dividirão a outra metade do pensionamento, em partes iguais. E os três filhos, que dividirão metade da pensão legada, em partes iguais, a partir de 20 de outubro de 2019, a companheira e a ex-cônjuge, que a partir de 19 de fevereiro de 2020 dividirão metade do pensionamento, em partes iguais.

490 Q912499

Direito Previdenciário Aposentadoria por tempo de contribuição Benefícios em Espécie

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Nos idos de 1996, Ana Terra Cambará alcançou aposentadoria no cargo efetivo estadual de Auxiliar de Serviços Gerais. Em seguida, prestou novo concurso público e, em janeiro de 1998, iniciou o exercício do cargo efetivo de Professor da rede municipal de ensino. Em março de 2020, à vista de laudo oficial que atestou sua incapacidade permanente para o trabalho, a servidora foi aposentada no segundo cargo. À luz das normas constitucionais que regem a matéria, Ana deverá

A acumular os proventos referentes aos cargos estadual e municipal. B ser instada a optar pela percepção dos proventos de apenas um dos cargos. C ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao primeiro cargo. D ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao segundo cargo. E ter extinta a aposentadoria referente ao primeiro cargo.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão