as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.

as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

salário mínimo.

salário-de-contribuição.

salário-de-benefício.

contribuição previdenciária.

benefício previdenciário.

a sociedade de previdência privada fechada é a aposentadoria oficial paga ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

Pode constituir-se como uma sociedade fechada ou aberta. A sociedade de previdência privada aberta, ou fundo de pensão, é formada geralmente dentro do ambiente de uma empresa.

os benefícios podem ser contratados para serem vitalícios, por tempo determinado ou de uma só vez.

a sua principal característica é que sua adesão não é operacional mas apresenta um caráter público e obrigatório.

as parcelas mensais que devem ser pagas são calculadas com base na renda de seu primeiro emprego corrigida pela TR.