Direito Previdenciário Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, em relação aos tipos de planos de benefícios que podem ser oferecidos por entidades de previdência complementar. 


Uma das diferenças entre o plano de benefício definido e o plano de contribuição definida é o caráter mutualista. 

12 Q995062
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
13 Q994483
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. 


No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio. 

14 Q994248
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. 
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.