Questões de Concurso de Direito Previdenciário

141 Q995536

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA, à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. B A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada. C Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no periodo de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. D Acomprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.

142 Q995535

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre o auxilio-inclusão, assinale a alternativa CORRETA:

A O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar. B O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor. C O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão (limitada a 2 salários-mínimos) percebidos por um membro da família serão considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. D O pagamento do auxilio-inclusão não poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

143 Q995534

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa que está de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019:

A É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime, seja ele o Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio de previdência social. B Consideram-se dependentes do segurado, para fins de concessão de pensão por morte, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes. C Equiparam-se ao filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. D É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

144 Q995451

Direito Previdenciário Aposentadoria por idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial + 3

Ano: 2022

Banca: FGV

João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em 2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022, por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária, João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformad...

A assiste razão, pois, independentemente da classe que o servidor ocupar quando de sua aposentadoria, os proventos devem ser contados tendo por base a última classe da carreira, mesmo que ainda não atingida pelo servidor, por expressa previsão constitucional; B não assiste razão, pois o texto constitucional é expresso ao estabelecer que a base de cálculo para aposentadoria é a última classe em que o servidor estiver enquadrado pelo prazo mínimo de cinco anos; C não assiste razão, pois deve ser considerado o período mínimo de efetivo exercício de cinco anos na classe em que se der a aposentadoria, pois não existe direito adquirido a regime jurídico para servidor público; D assiste razão, pois a promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo não recomeça a contar pela alteração de classe; E não assiste razão, pois a atual redação do texto constitucional exige dez anos de efetivo exercício na última classe em que se der a aposentadoria, e o STF conferiu interpretação conforme a Constituição às regras de transição de aposentadoria, validando a exigência de cinco anos aos antigos servidores.

145 Q995430

Direito Previdenciário Seguridade Social Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, referente à seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:

A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo ao mercado de trabalho. B As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em um Sistema Nacional de Seguridade Social. C A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes unicamente da União e de contribuições sociais. D A seguridade social tem como um dos seus princípios e de suas diretrizes a centralidade na gestão administrativa.

146 Q995429

Direito Previdenciário Seguridade Social Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A A contribuição previdenciária custeia unicamente a Previdência Social. B A contribuição previdenciária custeia apenas a Previdência e a Assistência Social. C A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposentadorias e pensões. D A contribuição previdenciária custeia a Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social. E A contribuição previdenciária, ao contrário da que é paga pelos servidores públicos, não tem alíquotas progressivas.

147 Q995406

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à carência para a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA:

A Independe de carência. B Será de 12 (doze) contribuições mensais. C Será de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. D Será de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

148 Q995405

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

NÃO corresponde aos princípios e objetivos da Previdência Social:

A Universalidade de participação nos planos previdenciários. B Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. C Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. D Redutibilidade do valor dos benefícios, como fonte de custeio, de forma a preservar a manutenção da seguridade.

149 Q995404

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação à aposentadoria por invalidez, é CORRETO afirmar:

A A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. B A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não poderá ser empecilho para o segurado receber sua aposentadoria por invalidez. C Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. D O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), não sendo devido quando o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

150 Q995403

Direito Previdenciário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em relação ao auxílio-doença, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, aberto ou semiaberto. Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. B O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. C O segurado que, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. D Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

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