521 Q912360
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada. 

522 Q912359
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária. 
523 Q912358
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
524 Q912357
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum. 
525 Q912356
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
526 Q912355
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada. 
527 Q912354
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação. 
528 Q912353
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. 
529 Q912352
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. 


A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

530 Q912351
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. 


No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.