551 Q912033
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro. 
552 Q912032
Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva. 
553 Q912031
Direito Penal Classificação dos crimes Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
554 Q912030
Direito Penal Tipicidade Crimes omissivos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação. 
555 Q912029
Direito Penal Noções Fundamentais Concurso de crimes Lei penal no tempo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
556 Q912028
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item.  

No regime fechado, o condenado fica sujeito a isolamento nos períodos diurno e noturno.
557 Q912027
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.  
558 Q912026
Direito Penal Penas privativas de liberdade Pena de multa Regressão de regime penitenciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. 
559 Q912003
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 3
Ano: 2023
Banca: BRB
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura-se o crime de:
560 Q912002
Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Roubo
Ano: 2023
Banca: BRB
Sobre o crime de roubo, analise os itens a seguir:
I. A pena aumenta-se de 2/3 até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas.
II. A pena aumenta-se de 1/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.
III. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, a pena aumenta-se 1/3 até metade.
Assinale a alternativa correta: