2201 Q911824
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.



Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica.
2202 Q911823
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido. 
2203 Q911822
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena. 
2204 Q911821
Direito Penal Outras Falsidades Crimes Contra a Fé Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade. 
2205 Q911820
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
2206 Q911819
Direito Penal Culpabilidade Inimputabilidade pela embriaguez
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 
2207 Q911818
Direito Penal Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos. 
2208 Q911817
Direito Penal Concurso de Pessoas Noções gerais de Concursos de Pessoas
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

2209 Q911816
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto. 
2210 Q911815
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.