Questões de Direito Penal da FUNDATEC

#Questão 996724 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

B) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E) As penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

#Questão 996624 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

#Questão 996625 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B) A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.

C) A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

D) A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.

E) Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.

#Questão 996626 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

#Questão 996627 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

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