O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:
I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo.
II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular.
III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo.
IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em ent...
A pena de multa substitutiva
A pena de prestação pecuniária
No cálculo da pena,
Um funcionário é surpreendido fazendo uso de entorpecente no banheiro da Câmara dos Deputados. Para não ser delatado, oferece dinheiro para os agentes de segurança, que não aceitam. O funcionário cometeu
