Questões de Concurso de Direito Penal

1181 Q996664

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

A O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade. B Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. C A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado. D Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa. E Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.

1182 Q996663

Direito Penal Reabilitação criminal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é incorreto afirmar:

A a reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer novo delito, já que a concessão dessa medida não extingue a condenação anterior. B negada a reabilitação, esta poderá ser novamente requerida no prazo de 02 (dois) anos, cujo pedido deve estar instruído com os elementos comprobatórios dos requisitos necessários. C a prescrição da pretensão punitiva não permite a reabilitação, enquanto que a prescrição da pretensão executória autoriza sua aplicação. D a reabilitação pode atingir alguns efeitos extrapenais específicos da condenação como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior. E a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa.

1183 Q996662

Direito Penal Concurso de Pessoas

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que

A os crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa, não admitindo a coautoria. B na colaboração dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste aumentada até a metade. C a autoria mediata é também conhecida como autoria intelectual, sendo ambos (autor mediato e mentor intelectual) partícipes do crime executado por terceira pessoa. D o crime de associação criminosa é exemplo de concurso necessário, em que os integrantes da associação são considerados partícipes. E o prévio ajuste entre os agentes não se constitui em requisito necessário para a existência do concurso de agentes.

1184 Q996661

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.

A A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei. B O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos. C A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. D Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial. E Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.

1185 Q996660

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual se servir o agente de anonimato ou nome suposto para a prática do delito constitui causa de aumento de pena.

A Reingresso de estrangeiro expulso. B Denunciação caluniosa. C Falso testemunho ou falsa perícia. D Comunicação falsa de crime ou de contravenção. E Autoacusação falsa.

1186 Q996659

Direito Penal Livramento Condicional Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

A sentenciado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. B sentenciado deverá cumprir 30% (trinta por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e se tratar de crime hediondo ou equiparado. C sentenciado por crime hediondo com resultado morte, primário terá direito à progressão de regime cumprida 60% (sessenta por cento) da pena, mas não terá direito ao livramento condicional. D sentenciado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça à pessoa. E em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar comportamento satisfatório, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

1187 Q996658

Direito Penal Lesões Corporais Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 + 1

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumpri...

A I, II, III e IV. B I e IV, apenas. C I e II, apenas. D II, apenas. E II, III e IV, apenas.

1188 Q996657

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

A a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas. B a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta. C a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime. D a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos. E a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

1189 Q996644

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Decadência.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu

A renúncia. B perdão C perempção. D decadência. E prescrição.

1190 Q996643

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:

A Homicídio (Art. 121). B Extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º). C Atentado violento ao pudor (Art. 214). D Epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º). E Roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Art. 157, § 4º-A).

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