Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

As alternativas I e II são verdadeiras e as alternativas III e IV são falsas.

As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

As alternativas I e III são falsas e as alternativas II e IV são verdadeiras.

As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras.

As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.

As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.

Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.

Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.

O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.

Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.

terá a pena reduzida de metade.

terá a pena reduzida de um a dois terços.

terá a seu favor apenas circunstância atenuante.

terá extinta a punibilidade.

poderá obter o perdão judicial.

estelionato.

furto mediante fraude.

apropriação indébita.

furto qualificado pelo abuso de confiança.

apropriação de coisa havida por erro.

deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.

poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.