A A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração. B A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei. C A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal. D A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil. E A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

A A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos. B Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. C Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena. D Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica. E Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

A A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal. B A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis. C A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente. D O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República. E A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.