7221 Q564548
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou falsificados.

III – Os crimes contra os idosos são de ação pública incondicionada e a eles não se aplicam às imunidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.
7222 Q564547
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Não constitui assédio sexual o ato de delegado de polícia que constrange uma delegada de polícia, com o intuito de obter favorecimento sexual, sendo ambos do mesmo nível hierárquico.

II – Consoante o STF, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor são de espécies diferentes, de maneira que pode existir concurso material entre essas infrações.

III – Os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro, praticados mediante violência ficta, não são considerados hediondos, segundo posição atual do STF.
7223 Q564546
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada.

II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal.

III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.
7224 Q564545
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – De acordo com o STF e o STJ, para o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno, não tem qualquer importância o fato de a casa, onde ocorreu o furto, estar habitada e seu morador dormindo.

II – Para o STF, há crime de latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

III – O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal, consoante o STF.
7225 Q564544
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Os crimes omissivos próprios não admitem concurso formal.

II – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

III – O cumprimento de pena no estrangeiro pelo agente é causa suspensiva da prescrição.
7226 Q564543
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – É inimputável o agente que, por perturbação de saúde mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II – As condições de caráter pessoal não se comunicam quando elementares do crime.

III – A pena de detenção pode ser cumprida em regime inicial fechado se o condenado é reincidente em crime doloso.
7227 Q564542
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A denúncia à autoridade da ocorrência de um crime, feita por um médico, no exercício profissional, é exemplo de exercício regular de direito.

II – A intervenção cirúrgica, sem o consentimento do paciente, quando este estiver correndo risco de vida, é exemplo de estrito cumprimento do dever legal.

III – A reação contra ataque de animal que se encontra na rua, sem que seja incitado por ninguém, constitui legítima defesa.
7228 Q564541
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Comete prevaricação o policial que se apropria de valores de preso, cuja guarda lhe foi confiada.

II – Pratica concussão o funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida.

III – A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a probabilidade de dano para a administração pública.
7229 Q564540
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP, exige o número mínimo de três pessoas.

II – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato e não de falsificação de moeda.

III – A diferença básica entre a falsidade ideológica e a falsidade material é que naquela altera-se a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro e nesta altera-se o conteúdo, que pode ser total ou parcial.
7230 Q564539
Direito Penal
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

II – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

III – A diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual é que, neste último, ao contrário da primeira, o agente tem a previsão do resultado.