Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.
É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.No que tange aos crimes hediondos e aos crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Os crimes hediondos, conforme previsão legal, são considerados tanto na sua forma consumada quanto na forma tentada; logo, havendo apenas a tentativa de latrocínio, sem que se consume o resultado morte, responderá o agente de acordo com a severidade da lei dos crimes hediondos e não, por crime comum na figura tentada.
O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
São considerados crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsão mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio.
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:
I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo.
II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular.
III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo.
IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em ent...
Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:
