Questões de Concurso de Direito Penal

2611 Q746765

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

2612 Q746760

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No direito penal, a analogia

A é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes. B é uma fonte formal imediata do direito penal. C utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei. D corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal. E é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

2613 Q746759

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado. B Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado. C Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado. D A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. E Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

2614 Q746758

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos. B O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua. C O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime. D A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade. E A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

2615 Q746757

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena. B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade. C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica. D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

2616 Q746756

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções. B Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas. C Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas. D Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

2617 Q746755

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio da legalidade compreende

A a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento. B o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena. C a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. D a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo. E a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

2618 Q746753

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

A Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima. B Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico. C O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988. D O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado. E O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

2619 Q746752

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

A típico e lei posterior suprime o tipo penal. B típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal. C típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime. D típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena. E atípico e lei posterior o torna típico.

2620 Q746748

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

A Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo. B O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência. C Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo. D Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

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