Questões de Concurso de Direito Penal - Estude Grátis

11 Q745212

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial. B A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade. C O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei. D Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. E Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

12 Q745203

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Quem, para não ser multado, oferece dinheiro a policial pratica o crime de corrupção passiva.

13 Q745202

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa.

14 Q745201

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.

15 Q744952

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

A o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. B o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência. C o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena. D a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. E a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

16 Q744950

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?

A Proporcionalidade. B Legalidade. C Adequação social. D Intervenção mínima. E Lesividade.

17 Q744947

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Caio, integrante de uma centrai sindical, é denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo singular sob a acusação da prática do crime de lesão corporal de natureza grave, já que, de acordo com a inicial, teria agredido Tício, Senador da República, durante um discurso proferido pelo parlamentar. No curso do processo, a defesa de Caio pleiteia a absolvição de seu cliente, uma vez que, embora tenha ele confessado a agressão, não teria vindo aos autos o exame de corpo de delito e nenhuma testemunha teria deposto em juízo. A esse respeito, é correto afirmar que o magistrado deverá

A condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, uma vez que a confissão do acusado é elemento de prova suficiente para atestar a materialidade do delito. B declinar da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a vítima tem foro por prerrogativa de função. C absolver Caio, uma vez que o crime de lesão corporal grave deixa vestígios e a prova da materialidade há de ser feita pelo exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta. D condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal leve, uma vez que, ausente o exame de corpo de delito, não há como se determinar a gravidade da lesão confessada por Caio, de modo que deve o juiz aplicar a solução mais benéfica ao réu confesso. E converter o julgamento em diligência, de modo a determinar a acareação entre o acusado e a vítima.

18 Q744946

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tício, funcionário público federal, quando visitava colega servidor lotado em outro órgão público, se interessa por um bem móvel que guarnecia o órgão visitado. Objetivando levar para si aquele objeto do patrimônio público, após desviar a atenção do colega afastando-o do local, o coloca no interior de sua bolsa, saindo em seguida sem ser notado. Diante desse quadro fático, em tese, Tício praticou o crime de

A peculato furto. B apropriação indébita. C estelionato. D peculato apropriação. E furto qualificado pela fraude.

19 Q744945

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal,

A a legítima defesa, o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta diversa. B o estado de necessidade,o estrito cumprimento do dever legal e a desistência voluntária. C o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro exercício regular de direito. D o estado de necessidade, a legítima defesa e a inexigibilidade de conduta diversa. E a inexigibilidade de conduta diversa, a desistência voluntária e a legítima defesa de terceiro.

20 Q744944

Direito Penal

Ano: 2012

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No tocante aos crimes contra o patrimônio, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A a ação penal no crime de dano, em qualquer de suas formas, somente se procede mediante queixa. B o emprego de arma de fogo desmuniciada tipifica a forma majorada do roubo. C em se tratando de acusado primário, mas com maus antecedentes, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor, não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto. D por se tratar de crime formal, na forma da súmula 96 do STJ, a extorsão não admite a forma tentada. E o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal e seus parágrafos, dependendo da hipótese respectiva, ora decorre do dolo direto, ora do dolo eventual, ou somente da culpa do agente na aquisição de coisa de origem criminosa.

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