431 Q744299
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando
432 Q744298
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado
433 Q744297
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
434 Q744296
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
435 Q744295
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
436 Q744294
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
437 Q744177
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.
438 Q744176
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado na fase de execução de um processo judicial, quando houver o ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo processo.
439 Q744175
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
440 Q744174
Direito Internacional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.