É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

a obrigação.

a culpa.

a atribuição.

o dolo.

o dano.

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

costumes.

soft norms.

princípios gerais de direito.

umbrella conventions.

tratados.

o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.