Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
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