A A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado. B O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL. C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição. D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais. E A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

A não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional. B não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado C extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção. D suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional. E extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.