Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.