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Questões de Direito Internacional Público

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Listagem de Questões de Direito Internacional Público

#Questão 994896 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

B) Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

C) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

D) A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

E) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

#Questão 994897 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

B) Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

C) Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

D) Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

E) Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

#Questão 995513 - Direito Internacional Público, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a altemativa CORRETA:

A) O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.

B) As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) permitem a imposição de sanções de isolamento ou segregação disciplinar às gestantes e mães em periodo de amamentação.

C) Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.

D) Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e não subjetivo.

#Questão 995586 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

B) São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

C) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

D) Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

#Questão 997430 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Sobre a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, assinale a afirmativa correta.

A) No direito brasileiro, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos gozam de plena imunidade de jurisdição.

B) Conforme a jurisprudência do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança os atos ofensivos a direito internacional da pessoa humana somente quando se tratar de ato de império.

C) A imunidade de jurisdição de Estado soberano tem fonte nas Convenções de Viena de 1961 e 1963.

D) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civil em período de guerra.

E) A jurisprudência do STF reconhece que não há divisão entre atos de gestão e atos de império, de modo que os atos praticados por Estados estrangeiros não são passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário.

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