A Convenção Internacional sobre a Proteção dos...
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que
A
trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.
B
nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.
C
trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem
D
suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.
E
os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.
