Questões de Concurso de Direito Internacional Público

1 Q1130051

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

A Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. B Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. C Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. D Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade. E A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.

2 Q1130049

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Extradição, Expulsão e Deportação + 2

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. B A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva. C Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família. D Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. E É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

3 Q1116381

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que

A trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados. B nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível. C trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem D suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais. E os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

4 Q1116251

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta as melhores ferramentas de diplomacia na cooperação internacional, considerando o estabelecimento de regras e normas.

A diplomacia científica e ambiental como pontos focais B missões diplomáticas e protocolos de Estado C tratados, acordos e sanções econômicas D negociações bilaterais, multilaterais e diplomacia pública E tratados, acordos e convenções internacionais

5 Q1116250

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Acordo sobre o Resgate de Astronautas

A tem como principal objetivo estabelecer regras para que os países enviem missões militares ao espaço a fim de resgatar astronautas. B estabelece regras para o resgate de astronautas, bem como dos objetos que tiverem sido enviados com eles. C atribui ao secretariado geral das Nações Unidas a função articuladora de coordenação do resgate de astronautas. D garante que os astronautas sejam resgatados caso sofram acidente em território de qualquer país. E garante que os astronautas sejam resgatados caso decidam anular uma missão.

6 Q996526

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos, admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a meios suplementares de interpretação.

7 Q995510

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação Extradição, Expulsão e Deportação

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê o dever dos Estados de considerar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais. B Uma regra prevista em um tratado pode se tornar obrigatória para Estados não partes, caso tal regra seja também uma regra consuetudinária de Direito Internacional. C A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura, mas aceita, em nome da soberania, que o Estado efetue a expulsão em tal situação. D O Direito Internacional do Meio Ambiente contempla o direito humano ao meio ambiente equilibrado, sadio e seguro, tal qual consta expressamente, de maneira pioneira, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

8 Q994907

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação Extradição, Expulsão e Deportação + 2

Ano: 2022

Banca: MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. B Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional. C Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas. D O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno. E Não respondida.

9 Q994538

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A Pessoa incluída em listas de sanções em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções não pode solicitar sua exclusão de tais listas, devendo aguardar eventual retirada espontaneamente decidida pelo próprio órgão sancionador. B De acordo com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), não é possível a expulsão de indivíduo que já obteve o reconhecimento de sua condição de refugiado. C De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Executivo e de determinação da transferência da pessoa condenada. D A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária.

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