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Questões de Direito Internacional Público

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Listagem de Questões de Direito Internacional Público

#Questão 995513 - Direito Internacional Público, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a altemativa CORRETA:

A) O objetivo principal do Protocolo de Istambul é fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas da prática do desaparecimento forçado, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.

B) As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) permitem a imposição de sanções de isolamento ou segregação disciplinar às gestantes e mães em periodo de amamentação.

C) Os Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei estipulam que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a utilização da força ao estritamente necessário.

D) Os Princípios de Bangalore tratam dos valores que devem nortear a atuação do juiz, tendo como valor a imparcialidade focada no seu aspecto objetivo e não subjetivo.

#Questão 995586 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

B) São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

C) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

D) Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

#Questão 997430 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Sobre a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, assinale a afirmativa correta.

A) No direito brasileiro, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos gozam de plena imunidade de jurisdição.

B) Conforme a jurisprudência do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança os atos ofensivos a direito internacional da pessoa humana somente quando se tratar de ato de império.

C) A imunidade de jurisdição de Estado soberano tem fonte nas Convenções de Viena de 1961 e 1963.

D) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civil em período de guerra.

E) A jurisprudência do STF reconhece que não há divisão entre atos de gestão e atos de império, de modo que os atos praticados por Estados estrangeiros não são passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário.

#Questão 994908 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa INCORRETA:

A) A OIT, na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em junho de 2022, adotou uma resolução para acrescentar o combate à violência e assédio no mundo do trabalho aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho que fazem parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

B) A Declaração de Filadélfia, de 1944, anexada à Constituição da OIT, prevê que o trabalho não é uma mercadoria, tendo alterado a formulação original da Constituição da OIT de 1919, segundo a qual o trabalho não deve ser considerado apenas como uma mercadoria ou artigo de comércio.

C) A Declaração de Filadélfia é considerada um dos mais relevantes instrumentos internacionais, tendo servido de paradigma para a Carta das Nações Unidas de 1945 e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

D) Na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, a OIT reafirma a sua convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.

E) Não respondida.

#Questão 995476 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, VUNESP, 2022, TJ-SP, Assistente Social Judiciário

Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.

(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)

Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque

A) a tentativa de reduzir os problemas econômicos em nível mundial decorrentes do Brexit, isto é, da retirada do Reino Unido da União Europeia.

B) a proposta de criar uma nova instituição para administrar a pandemia de covid-19 em substituição à desgastada OMS (Organização Mundial da Saúde).

C) as discussões intergovernamentais para substituir o Acordo de Paris por novas regulamentações ambientais.

D) o papel dos sete países mais ricos do mundo na redução das migrações internacionais, principalmente dos refugiados.

E) o retorno dos Estados Unidos aos encontros entre as potências mundiais, buscando retomar a liderança diplomática abalada na era Trump.

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