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Questões de Direito Internacional Público

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Listagem de Questões de Direito Internacional Público

#Questão 994765 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Na República Democrática do Congo, desenrolou-se conflito considerado por especialistas o mais mortífero desde a Segunda Guerra Mundial, conhecido como a Grande Guerra Africana, da qual ainda decorrem hostilidades. Em face da notável riqueza mineral do país, do clima de instabilidade decorrente da Primeira Guerra do Congo e do genocídio promovido pela maioria étnica hutu contra a minoria tutsi em Ruanda no ano de 1994, formaram-se grupos armados na África Subsaariana. Enquanto hutus instalaram-se no leste da República Democrática do Congo, tutsis formaram em Uganda a Frente Patriótica Ruandesa, que logrou vitória em Ruanda. Esta, então, decidiu, com apoio principalmente de Uganda, invadir o Congo, que se aliou a outros países, na Segunda Guerra do Congo. Em 1999, na Corte Internacional de Justiça, a República Democrática do Congo buscou responsabilizar Uganda, que assumira de fato a autoridade do poder legítimo na província congolesa de Ituri, por atos de saque, pilhagem e exploração de recursos naturais, tanto promovidos por suas forças armadas, conhecidas como Força de Defesa Popular de Uganda, como por elas não reprimidos ao serem perpetrados por outros grupos armados na região.
Em 2005, considerando que tais atos foram comprovados e que Uganda e a República Democrática do Congo não são Estados Parte da Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre, aquela Corte concluiu que Uganda

A) é responsável por todos os atos, em conformidade com norma da Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre que também compõe o direito internacional consuetudinário.

B) não pode ser julgada pela Corte por não ser Estado Parte na Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre.

C) não é responsável por quaisquer dos atos por não ser Estado Parte na Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre.

D) não é responsável pelos atos cometidos por outros grupos armados, pois a Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre somente prevê responsabilização de Estados por conduta de grupos armados a eles vinculados.

E) é responsável por todos os atos em virtude de norma de direito internacional consuetudinário, embora a Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre somente preveja responsabilização de Estados por conduta de grupos armados a eles vinculados.

#Questão 994766 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O Tribunal Penal Internacional (TIP), criado para ser um tribunal de caráter permanente de âmbito internacional, tem a função de julgar pessoas que cometem crimes de relevância internacional.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A) Foi criado pelo Estatuto de Haia, tem sede em Roma e sua competência abarca o julgamento de crimes de qualquer natureza, especialmente os crimes contra a humanidade e os crimes ambientais de repercussão internacional.

B) Foi criado pelo Estatuto de Roma e tem sede em Haia, com competência restrita aos crimes mais graves de relevância na comunidade internacional, quais sejam os crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

C) A jurisdição do Tribunal Penal Internacional não tem status constitucional na República Federativa do Brasil

D) O Tribunal Penal Internacional é um órgão independente e autônomo da ONU, com competência para julgar os crimes de agressão contra estrangeiros fora do seu país de origem.

E) Foi criado pelo Estatuto de Roma, tem sede em Haia, com competência para julgar os Estados-Partes quanto aos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

#Questão 994771 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

A) As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

B) O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.

C) As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.

D) A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.

E) Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

#Questão 994907 - Direito Internacional Público, Extradição, Expulsão e Deportação, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

B) Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

C) Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

D) O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

E) Não respondida.

#Questão 995509 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) O controle de convencionalidade de matriz internacional é realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto no exercício de sua jurisdição contenciosa quanto na sua jurisdição consultiva, ficando excluída somente a aferição de compatibilidade de norma constitucional em face da Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) A suspensão de direitos e garantias previstas em tratados de direitos humanos obedece limites materiais, temporais e procedimentais, como se vê, por exemplo, na impossibilidade de suspensão do direito à integridade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e de religião na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C) A responsabilidade internacional do Estado não abarca os atos comissivos ou omissivos imputados ao Poder Judiciário nacional, devido à impossibilidade, em nome da separação dos poderes, do Poder Executivo interferir na condução dos atos judiciais.

D) O Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no Mercosul prevê a adoção de medidas de reação em caso de ruptura da ordem democrática em Estado membro do bloco, adotadas por maioria e sem a participação do Estado afetado.

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