A De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira. B Em ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.   C De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade.  D A delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI). 

A A lei canadense. B A lei italiana.  C A lei brasileira. D A lei holandesa.  E A lei japonesa.

A O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional. B No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade. C Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional. D Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.

A O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira. B Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional. C As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes. D Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei. E Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei. 

A possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais. B são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional. C cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros. D são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.