Questão Q994342
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 PGE-SC

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discu

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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