Questões de Concurso de Direito Financeiro

641 Q990841

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 2

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:

A os orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo. B a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes. C a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais. D a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população. E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.

642 Q990840

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal. B É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019. C O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade. D Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado. E Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.

643 Q990839

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. C De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais. D A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio. E Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

644 Q990838

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

verifica-se que está(ão) correto(s)

A I, apenas. B II e IV, apenas. C III e IV, apenas. D I, II e III, apenas. E I, II, III e IV.

645 Q990837

Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

A Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais. B No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico. C A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas. D É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes. E A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.

646 Q990836

Direito Financeiro Precatório Conceito de Precatório

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.

A É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. B É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária. C O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa. D É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. E Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.

647 Q990812

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Fiscalização financeira e orçamentária Controle da execução orçamentária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal. B Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo. D O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades. E As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

648 Q990779

Direito Financeiro A Receita Pública Federalismo fiscal e pacto federativo

Ano: 2022

Banca: FGV

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população. B Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população. C Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.
D Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas. E É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

649 Q990778

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos est...

A F, V e F. B F, V e V. C V, F e F. D V, V e F. E V, F e V.

650 Q990777

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

A indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. B decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa. C anulem dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais. D sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias. E indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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