Questões de Concurso de Direito Financeiro

1 Q990972

Direito Financeiro A Despesa Pública Conceito e requisitos da Despesa Pública Realização da despesa pública

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A O pagamento da despesa poderá ser efetuado a qualquer momento condicionado apenas a disponibilidade de caixa. Limite dos créditos concedidos. B A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. C A ação que envolve a liquidação da despesa tem por finalidade restrita apurar a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. D A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o contrato, não é o caso dos serviços prestados, já que estes têm por base apenas a nota de empenho. E A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o contrato, não é o caso dos fornecimentos feitos, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

2 Q990944

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA A Despesa Pública Classificação da despesa pública + 3

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

A Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital B As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio C São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública D Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

3 Q990943

Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 1

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo B Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde C A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

4 Q990895

Direito Financeiro A Receita Pública Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

A operação de crédito proibida. B assunção de obrigação perante fornecedores. C antecipação da receita orçamentária. D empréstimo público. E emissão de título da dívida pública.

5 Q990894

Direito Financeiro A Despesa Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica orçamentária deverá ser classificada como despesa

A de capital da espécie transferências de capital. B de capital da espécie investimentos. C de capital da espécie inversões financeiras. D corrente da espécie diversas transferências correntes. E corrente da espécie juros da dívida pública.

6 Q990893

Direito Financeiro A Despesa Pública Conceito e requisitos da Despesa Pública Realização da despesa pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

A vedada de forma terminante. B permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato. C permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato. D vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa. E permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.

7 Q990882

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN A Receita Pública Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas. B A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). C O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico. D A lei municipal não pode dispor sobre orçamento. E Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

8 Q990881

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio. B A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público. C O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal. D A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública. E A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

9 Q990880

Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

A parcelamento de débito. B concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição. C perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública. D remissão e a isenção de tributos em caráter geral. E concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

10 Q990879

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Fiscalização financeira e orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal. B Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal. C As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público. D O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária. E As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

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