11 Q992625
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com a seguridade social
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:


Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).


A sentença está:

12 Q990183
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA A Despesa Pública O Orçamento: Aspectos Gerais + 2
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
13 Q989612
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com a seguridade social
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei: