A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a construção de hospital público, incluídos os gastos com o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário para a construção, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados, são exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo “investimentos”.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de justificativa e indicação da fonte de recursos para sua abertura.
