extraconcursais.

com privilégio especial.

com privilégio geral.

quirografários.

subordinados.

Administração compartilhada.

Redução do capital social.

Usufruto da empresa.

Emissão de valores mobiliários.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.

Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.

Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.

A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.

Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.

As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.

O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.

Créditos com garantia real.

Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.

Créditos com privilégio geral.

Créditos quirografários.

Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

Os contratos bilaterais resolvem-se automaticamente pela falência, operando-se imediatamente o vencimento antecipado de todas as dívidas. Nesse caso, não pode o administrador judicial resolver cumprir esses contratos, ainda que o cumprimento reduza o aumento do passivo da massa falida.

No caso de contrato de compra e venda de coisas móveis a prestação, se ocorrer a falência do devedor antes mesmo da entrega das mercadorias e o administrador judicial resolver não executar o contrato, cabe ao comprador o direito à imediata restituição do valor recebido pelo falido, classificando-se o crédito como extrassucursal.

No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, e as tiver revendido sem fraude antes de requerida a falência, o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor, mesmo que estejam em trânsito.

Nos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato. No caso de falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo e se for conveniente para a massa falida, denunciar o contrato.

No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, pode o vendedor efetuar pedido de restituição se as mercadorias tiverem sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao pedido de falência e ainda não tenham sido alienadas.

A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.

O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.

A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.

A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.