Julgue os itens seguintes, relativos às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.
O processo administrativo de nulidade do registro do desenho industrial poderá ser instaurado de ofício.
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.
Não é admissível que pessoa jurídica que divulgue um de seus serviços sob a marca Malapronta, ainda que tenha conquistado um público considerável, obtenha o registro dessa marca, já que utilizou, para a composição do nome da marca, verbetes comuns que não podem ser apropriados com exclusividade por ninguém, pois são de uso corriqueiro e desprovidos de originalidade.
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.
Termos técnicos usados na indústria, que tenham relação com os produtos a distinguir, não podem ser registrados como marca.
No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.
Reputa-se marca notoriamente conhecida aquela famosa em seu ramo de atuação. A proteção a essa marca se mantém restrita ao seu nicho de mercado e depende de ela estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
Os programas de software livre são distribuídos apenas por meio de contratos de cessão e de licenciamento, regidos por regras de propriedade intelectual.
Julgue os itens seguintes, relativos à falência e à recuperação judicial.
Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.
Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
O penhor da ação impede que seu proprietário exerça os seus direitos como sócio.
De acordo com o Código Comercial Brasileiro, as avarias marítimas podem ser de duas espécies: avarias grossas e avarias simples.
Constitui um pressuposto à caracterização de uma avaria simples a hipótese de
A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00.
À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00.
Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a)
