em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.

a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.

o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.

em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.

prevalecerá o voto do sócio mais antigo.

decidirá o juiz.

prevalecerá o voto do sócio mais recente.

a decisão ocorrerá por sorteio.

prevalecerá o voto do sócio que votou por último.

A principal finalidade do nome empresarial é identificar o local no qual é exercida a atividade do empresário e onde tem contato com o público.

É dispensável que constem, no requerimento de inscrição da sociedade empresária, no registro público competente, informações relativas ao capital social e à sede da empresa.

Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação na junta comercial respectiva não confere personalidade jurídica à sociedade.

Nas sociedades anônimas, as ações averbadas em conformidade com acordo de acionistas deverão ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão.

é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.

é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.

é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.

é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.

não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.

por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.

por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.

faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.