por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.

por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.

faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.