Questões de Concurso de Direito Empresarial (Comercial)

31 Q912677

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

Empresa de engenharia constitui uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), na forma de sociedade empresária limitada, cujos sócios são a própria empresa de engenharia e outra empresa incorporadora pertencente ao mesmo grupo econômico. A SPE tem por objeto social a incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias de um empreendimento específico destinado exclusivamente à população de baixa renda, sem instituição de patrimônio de afetação. Em concerto com autoridades de um determinado município, a SPE passa a oferecer aos inscritos no cadastro do programa habitacional um contrato de adesão para aquisição de unidade habitacional no futuro empreendimento. O contrato de adesão prevê o ingresso do adquirente em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qualidade de s...

A em caso de falência da controladora da SPE, os credores poderão exigir seus haveres tanto da SPE, quanto dos sócios participantes da SCP. B em caso de falência da SPE, os bens particulares dos sócios participantes da SCP deverão ser considerados no cumprimento das obrigações assumidas pelo sócio ostensivo. C em caso de falência da SPE, o Município terá preferência no recebimento dos valores adiantados à SPE, por se tratar de crédito extraconcursal. D a SPE poderá se valer dos benefícios da recuperação judicial, entretanto não poderá se utilizar da consolidação substancial para soerguimento. E a adesão dos sócios participantes à SCP descaracteriza a relação de consumo, impedindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

32 Q912676

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Aspectos gerais do Direito Societário Tipos societários menores

Ano: 2023

Banca: FCC

Célia, cooperada de cooperativa de trabalhadores em reciclagem, procura a Defensoria Pública, relatando que teria sido impedida de ingressar nas dependências da cooperativa e de exercer suas funções. A proibição foi transmitida à Célia por ordem escrita, emitida pelo Presidente da Cooperativa, comunicando o encerramento do vínculo de Célia com a cooperativa por ela ter supostamente infringido estatuto da sociedade, justificando que a cooperada, a despeito de não integrar os órgãos de administração ou fiscalização da sociedade, vinha insistindo em ter acesso à prestação de contas, semeando dúvidas sobre a movimentação contábil da sociedade cooperativa, prejudicando, assim, a imagem dos dirigentes junto aos demais cooperados. Nos termos da legislação de regência, considerando os recursos ad...

A eliminação, cabendo recurso com efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral. B desligamento, não cabendo recurso no âmbito administrativo. C destituição, cabendo recurso sem efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral. D demissão, cabendo recurso sem efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral. E exclusão, cabendo recurso com efeito suspensivo à primeira Assembleia Geral.

33 Q912560

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2023

Banca: FGV

De acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações – é correto afirmar que

A a sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. B pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. C o nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa deverá figurar na denominação. D a companhia é fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. E o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou em dólares.

34 Q912527

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre as cédulas de crédito bancário e títulos de crédito imobiliário, à luz da regulamentação apresentada pela Lei nº 10.931/2004, assinale a alternativa correta.

A A Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), será emitida pelo credor do crédito imobiliário e somente poderá ser integral.
B A Cédula de Crédito Bancário (CCB), é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
C A CCB deverá ser sempre emitida, com garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
D Dentre os requisitos essenciais da CCB está o nome da instituição credora, vedada a inclusão de cláusula à ordem.
E Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, excetuados os títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

35 Q912526

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Sobre os títulos de crédito à exportação, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Lei nº 6.313/1975.

A As operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras, poderão ser representadas por Cédula Crédito à Exportação e por Nota de Crédito à Exportação com características idênticas, respectivamente, à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, instituídas pelo Decreto-lei nº 413/1969.
B O registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro e observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial. C Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei nº 413/1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.
D Sobre os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação incidirá o imposto sobre operações financeiras de que trata a Lei nº 5.143/1966.
E A Cédula de Crédito à Exportação e a Nota de Crédito à Exportação poderão ser emitidas por pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem a operações de financiamento à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação, realizadas por instituições financeiras.

36 Q912525

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A atividade bancária fomenta a atividade econômica, sendo certo que, por vezes, o empreendimento pode enfrentar dificuldades financeiras, vindo a ter sua recuperação judicial ou falência decretadas, na forma da Lei nº 11.101/2005. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Não instruído regularmente, o juiz deverá indeferir liminarmente o pedido.
B Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, independentemente de autorização do Comitê.
C São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
D Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato anterior.
E Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens serão adjudicados, obrigatoriamente, pelos credores.

37 Q912237

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Teoria Geral do Direito Empresarial Sociedade Simples + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Maria, que sempre sonhou em “ser dona do próprio negócio”, decide se informar juridicamente e descobre que, segundo as regras atuais,

A a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos empresários quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. B inexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade. C caso se torne absolutamente ou relativamente incapaz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência. D poderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.

38 Q912236

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos até que se revelem presentes elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais), estando garantido que

A a alocação de riscos definida pelas partes será objeto de análise prévia pelo órgão regulador da área em que o contrato se insere. B as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução. C a revisão contratual ocorrerá da forma mais ampla possível, independentemente de critérios de excepcionalidade ou limitação de qualquer ordem. D as partes negociantes podem afastar a incidência da função social do contrato por meio de cláusula sujeita a anuência específica da parte adversamente afetada.

39 Q912235

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Características e princípios

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

A João é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título. B ao pagar a quantia total, Lucia poderá exigir de João a quitação regular, mas não a entrega do título. C se ela pagar antes do vencimento, ficará responsável pela validade do pagamento. D quando do vencimento, João poderá recusar o pagamento parcial.

40 Q912233

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com relação à sociedade anônima,

A os acionistas respondem solidariamente pela avaliação do valor dos bens conferidos ao capital social da companhia. B deve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas. C é vedada a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural. D é facultado aos acionistas que representem 10% (dez por cento) ou mais do capital social votante requerer a realização de eleição dos conselheiros por voto múltiplo.

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