Questões de Concurso de Direito Eleitoral

461 Q644885

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

A solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia. B poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal. C está obrigado a atender o pedido de arquivamento. D poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil. E poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

462 Q644883

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de...

A Em razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação. B O juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral. C Caso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente. D Alisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado. E O partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato.

463 Q644881

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

A efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação. B subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos. C alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas. D não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior. E violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

464 Q644879

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.

A A doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos. B Conforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos. C Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição. D O número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes. E Conforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

465 Q644878

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tício abandonou o serviço eleitoral sem justa causa. A conduta de Tício

A não é crime, nem sujeita o infrator à multa administrativa. B não é crime, mas sujeita o infrator à multa administrativa. C é crime eleitoral punido com reclusão. D é crime eleitoral punido com detenção ou multa. E é crime eleitoral punido apenas com prestação de serviços à comunidade.

466 Q644873

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de

A 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa. B 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. C 72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa. D 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. E 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.

467 Q644870

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A transferência de domicílio eleitoral

A cabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral. B deve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição. C não cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral. D tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. E tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

468 Q644867

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os partidos políticos Alpha, Beta e Delta formaram a Coligação ABD. O partido Delta entendeu, posteriormente, ter ocorrido irregularidade na formação da Coligação que afetou a sua validade. Nesse caso, esse partido poderá, isoladamente, questionar tal validade no processo eleitoral somente

A durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidaturas. B até a data da convenção. C após o termo final do prazo para impugnação do registro de candidaturas. D durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para registro de candidaturas. E durante o período compreendido entre o termo final para registro de candidaturas e a data da eleição.

469 Q644863

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Petrus exerce função de administração em entidade representativa de classe que opera no território do Estado mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino, ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

A 6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente. B 6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente. C 4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente. D 6 meses. E 3 meses.

470 Q644858

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após o termo final do prazo de registro de candidaturas, Tício, candidato a Deputado Estadual pelo Partido Gama, teve seu registro cancelado pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, é facultado ao Partido Gama substituir o candidato e requerer o registro do candidato indicado em substituição

A no prazo de 30 dias, contados da data da decisão que deu origem à substituição. B em até 5 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem à substituição. C no prazo de 30 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem à substituição. D no prazo de 10 dias, contados da notificação do partido da decisão que deu origem à substituição. E em até 10 dias antes do pleito.

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