Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.

Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.

O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.

A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.

Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.

Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente

deve ser afastado do serviço militar.

deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.

perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.

deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.

pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.