Questões de Concurso de Direito Eleitoral

461 Q743815

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A recebida exclusivamente no efeito devolutivo. B recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória. C recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente. D interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença. E interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

462 Q743812

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado. B deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador. C gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única. D tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC. E deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

463 Q743846

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais

A caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade. B não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância. C caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais. D não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais. E não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade

464 Q743843

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

A completar setenta anos de idade. B registrar a sua candidatura a qualquer cargo. C perder seus direitos políticos. D deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos. E ter pluralidade de domicílios eleitorais.

465 Q743838

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.

466 Q743817

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No primeiro dia útil do mês que antecedeu as eleições que ocorreram, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro de determinado ano, um adolescente de dezesseis anos de idade dirigiu-se ao cartório eleitoral com o intuito de efetivar seu alistamento. O atendente requereu documento que comprovasse sua nacionalidade, solicitação que foi atendida a contento.

Do texto precedente infere-se que

A o pedido de alistamento foi tempestivo. B o atendente era juiz eleitoral. C o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar. D o alistando era indígena. E o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores.

467 Q743816

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos

A servidores públicos civis. B enfermos. C que se encontrem fora do país. D maiores de sessenta e cinco anos de idade. E que sejam militares na reserva.

468 Q743811

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum. B São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles. D Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura. E É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

469 Q743804

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa. B É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. C Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos. D A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos. E A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

470 Q743803

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As propagandas eleitorais

A podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas. B são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas. C podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa. D são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos. E podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

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